Jurisprudência Radioterapia IMRT

A análise das jurisprudências deverá ser realizada pelo profissional e lastreada no caso específico.

TJSP-0430802) PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO RADIOTERÁPICO ATRAVÉS DE IMRT (INTENSIDADE MODULADA DE FEIXE), INDICADO AO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA, AFASTANDO O DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. A não aprovação formal do procedimento pela ANS, por si só, não inviabiliza a sua realização e custeamento pelo plano de saúde, em vista da necessidade comprovada do requerente. Sentença parcialmente reformada. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00. Recurso da ré não provido. Provido parcialmente o recurso do autor. (Apelação nº 0187075-96.2011.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Miguel Brandi. j. 17.10.2012, DJe 01.02.2013).

STJ-293178) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO IMRT. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. SÚMULAS STJ/5 E 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA STJ/83. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à previsão contratual do procedimento de radioterapia IMRT decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidem nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. III. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula 83 do STJ). Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Agravo de Instrumento nº 1366340/PR (2010/0194424-9), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.04.2011, unânime, DJe 26.04.2011)

TJDFT-178491) PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. TÉCNICA DE MODULAÇÃO DE INTENSIDADE DE FEIXE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. 1. A relação entre administradora de plano de saúde e participante está sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando o plano é operado por associação, na modalidade de autogestão. Precedente do STJ. 2. É abusiva a negativa de custeio de radioterapia por meio da técnica de modulação de intensidade de feixe (IMRT), quando não houver prova da existência de cláusula que a exclua da cobertura. 3. É vedado à operadora do Plano de Saúde negar custeio à radioterapia ao argumento de que a técnica indicada pelo médico não é a mais apropriada ao tratamento do câncer de próstata, uma vez que não lhe é dado determinar o tratamento do segurado. 4. Apelação improvida. (Processo nº 2011.01.1.226754-0 (636159), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 28.11.2012).

TJPB-009182) AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CÂNCER DE PRÓSTATA – RADIOTERAPIA COM O USO DE TÉCNICA TRIDIMENSIONAL CONFORMADA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) – COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA – MÉDICO NÃO COOPERADO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E COM TABELA PRÓPRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELO – SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO – MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA FUSTIGADA – TRATAMENTO RADIOTERÁPICO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 12, II, “D”, DA LEI 9.656/98 – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS EFICAZ – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – IRRELEVÂNCIA DOS MÉDICOS E DO HOSPITAL DESIGNADOS NÃO SEREM CREDENCIADOS À UNIMED – DESPROVIMENTO. Com a vigência da Lei nº 9.656/98, não há possibilidade de se negar a cobertura de tratamento radioterápico, tendo em vista que o art. 12, II, “d”, do referido diploma, é expresso ao estabelecer, como exigência mínima dos Planos Privados de Saúde, a previsão de cobertura para tratamento de radioterapia. Ainda que exista cláusula limitativa negando cobertura ao serviço requisitado por médico não cooperado e ao procedimento realizado em hospital não credenciado e possuidor de tabela própria (cláusula VI, itens 6.3 e 6.22), ela viola o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por ofensa à boa-fé objetiva, entendida como um dever de conduta, que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos, ou seja, o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua, mormente quando a rede hospitalar credenciada junto à operadora não dispõe de aptidão para a execução do tratamento indicado ao mal que aflige um de seus usuários. “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (REsp 668.216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 02.04.2007). (Apelação Cível nº 200.2008.028.557-6/002, 1ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Manoel Soares Monteiro. unânime, DJe 28.09.2011)

TJPR-0406453) AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE – AGRAVO RETIDO – PROVAS SOLICITADAS – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – REQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA QUIMIOTERAPIA – RECUSA DA RÉ SOB OS ARGUMENTOS DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DAS COBERTURAS CONTRATADAS PELO AUTOR. Tratamento quimioterápico expressamente agasalhado pelo plano. Interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência do artigo 54, § 4º do CDC. Negativa de liberação de procedimento de radioterapia – IMRT. Procedimento não excluído expressamente do plano de saúde. Recusa injustificada. Realização de radioterapia de intensidade modulada em clínica não credenciada. Caráter emergencial evidenciado. Sentença confirmada. Recurso. Apelação. Nega provimento. (Apelação Cível nº 0879147-1, 9ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Domingos José Perfetto, Rel. Convocado Sérgio Luiz Patitucci. j. 22.11.2012, unânime, DJe 14.03.2013)

TJPR-0397865) APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO. Necessidade de tratamento oncológico (radioterapia por IMRT). Negativa de cobertura. Alegação de ausência de previsão de cobertura e tratamento não previsto no rol de procedimentos da ANS. Descabimento. Incidência do CDC. Dano moral configurado. Quantum arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0940473-3, 9ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Domingos José Perfetto, Rel. Convocado Horácio Ribas Teixeira. j. 13.12.2012, unânime, DJe 29.01.2013).

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em setembro 18, 2013, em Radioterapia e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Comentários desativados em Jurisprudência Radioterapia IMRT.

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