Liminar tratamento de câncer – decisões judiciais

Decisões judiciais tratamento de câncer

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 PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AUTOR DEMITIDO DA EMPRESA QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. RECUSA ILEGÍTIMA DA OPERADORA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER (LEUCEMIA). Descumprimento de liminar judicial determinando o atendimento justamente em relação ao beneficiário portador de câncer. Danos morais configurados. Responsabilidade da requerida reconhecida. Aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso provido.  (Apelação nº 0007342-09.2010.8.26.0068, 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Moreira Viegas. j. 31.10.2012, DJe 22.11.2012).

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE E DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. DEVER IMPUTÁVEL À SEGURADORA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. I – A seguradora, que contrata seguro de saúde, ainda que o consumidor logo após seja diagnosticado com câncer, deve honrar com o custeio do tratamento, pois assume o risco do negócio, salvo se comprovar que o segurado tinha conhecimento completo de sua saúde e da evolução da doença, bem como que a omitiu de má-fé, objetivando se locupletar. II – A cláusula que nega cobertura para as doenças preexistentes, quando ocultas ou de lento desenvolvimento e diagnóstico complexo, é nula de pleno direito, pois abusiva e em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente a norma prevista no art. 51, IV. III. Por outro lado, o plano de saúde não pode recusar o custeio quando o atendimento revela-se emergencial, restando prejudicada a carência. Em se tratando de internação ocorrida em razão de procedimento de urgência ou emergência, a cobertura do plano de saúde não depende do prazo de 180 (cento e oitenta) dias destinado aos demais procedimentos médicos e hospitalares. IV – Mostra-se abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor a cláusula do contrato de plano de saúde que estabelece carência de procedimento comum para internação do segurado em situação de urgência ou emergência. Precedente: Acórdão nº 487218, 20090110660097EIC, Rel. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28.02.2011, DJ 14.03.2011 p. 53. V – Por outro lado, embora o consumidor tenha sofrido aborrecimentos o seu tratamento está sendo realizado por força de liminar e deve ter sido concluído, sendo que a contestação por parte da seguradora teve como justificativa as cláusulas contratuais reputadas nulas. Portanto, incabível o dano moral, pela ausência dos elementos. VI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para afastar a incidência de dano moral. (Processo nº 2011.07.1.018328-5 (611429), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. João Fischer. maioria, DJe 23.08.2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PORTADOR DE CÂNCER. CUSTEIO PELO SUS. Situação da agravada que exige a medida de urgência, sob pena de dano irreversível e irreparável. Presença dos requisitos legais. Decisão prudente, devidamente fundamentada, que deve ser mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0010149-60.2011.8.05.0000, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Antônio Pessoa Cardoso. j. 17.04.2012).

TJMA-017769) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC. DEVER DE GARANTIR A SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. NÃO PROVIMENTO. I – O art. 196 não encerra faculdade, mas sim dever, obrigação, de garantir o direito à saúde de todos, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor ao ente federativo o cumprimento da missão de assegurar saúde a paciente, através da imposição do fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento da doença; II – Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, faz-se imperiosa a manutenção da liminar de tutela antecipada que determina ao Estado do Maranhão, liminarmente, a obrigação de fornecer a paciente portador de “Hepatocarcinoma Irressecável do Fígado” (câncer no fígado), o medicamento Nexavar 200 mg; III – Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 003842/2011 (100898/2011), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. j. 07.04.2011, unânime, DJe 18.04.2011).

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Sobre Alexandre Berthe Pinto

Alexandre Berthe Pinto – É advogado, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP 2017/2018, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD) e Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde. Responsável pelo conteúdo dos blogs: www.radioterapiaimrt.com, www.problemasnocondominio.com, www.dividadecondominio.com.br www.fraudebancaria.com,e outros.* Contato: Comercial: +55 11 5093-2572 - E-mail: alexandre@alexandreberthe.com.br Skype: alexandre.berthe - WhatsApp: +55 11 94335-8334 Imprensa: +55 11 98238-8231

Publicado em outubro 8, 2013, em Radioterapia e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Comentários desativados em Liminar tratamento de câncer – decisões judiciais.

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